Em 25.03.11, assumindo funções privativas da Câmara Municipal, o CONDESC altera, supostamente, a Lei nº 3.274, de 06.06.06, que criou o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do SETOR DE CONFECÇÕES DE MURIAÉ (Órgão Público), conforme se destaca da ata abaixo:
Ficou decidido que a partir desta data a natureza jurídica do CONDESC passa a ser direito privado sem fins lucrativos, mantendo o CNPJ constituído em 06 de outubro de 2003. A razão social será Conselho de Desenvolvimento Econômico, Social e CULTURAL DE MURIAÉ E REGIÃO. Dessa forma, será solicitado a Prefeitura Municipal que revogue a Lei de criação do CONDESC nº 3.274/2006, uma vez que o CONDESC não terá subordinação a Prefeitura Municipal. (grifo nosso)
Em 06.06.12, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do SETOR DE CONFECÇÕES DE MURIAÉ foi extinto pela Lei nº 4.272, alterada pela Lei nº 4.312, de 07.08.12.
O Conselho de Desenvolvimento Econômico, Social e CULTURAL DE MURIAÉ E REGIÃO – CONDESC (Associação PRIVADA) continua funcionando na Rua Sinval Florêncio da Silva, 2 – no prédio CDMODA.
FONTE: Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
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