Com base no art. 129 da Constituição Federal, a
AAMUR está solicitando auxílio do Ministério Público para esclarecer à
população dúvidas sobre o CONDESC:
- Conselho de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural de Muriaé e Região – pessoa jurídica de direito privado criada em 06.10.03 (Estatuto Social de 27.12.11); e
- Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Setor de Confecções de Muriaé – pessoa jurídica de direito público criada em 10.10.03 (Lei nº 2.854/03, substituída pela Lei nº 3.274/06).
Até o momento, a Prefeitura não se manifestou sobre
a Audiência Pública solicitada no ofício AAMUR-12/1, de 15.05.12.
